🛡 POLÍTICAS COMERCIAIS, LOGÍSTICAS E LEGAIS

O Colar Abençoado de São Miguel Arcanjo é comercializado por meio de operação internacional sob o modelo de dropshipping legalizado, em conformidade com a legislação brasileira e os princípios da transparência, segurança jurídica e boa-fé nas relações de consumo.

📌 ESTRUTURA COMERCIAL

A empresa SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.133.301/0001-36, atua exclusivamente como prestadora de serviços de marketing digital, tráfego pago e atendimento ao cliente, sendo responsável pela divulgação do produto, gestão da jornada do consumidor e intermediação da compra.

O fornecedor, responsável direto pelo produto, expedição e faturamento, é a empresa internacional X SHIPPING LIMITED (WIIO), devidamente registrada fora do território nacional e atuante na modalidade de venda direta ao consumidor final.

Ao finalizar a compra, o consumidor reconhece e concorda que está realizando uma transação internacional diretamente com a fornecedora estrangeira, e que a SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA não é fabricante, comerciante, importadora ou responsável pela logística física da mercadoria.

📦 PROCESSAMENTO E ENVIO

Após a confirmação do pagamento, o pedido é processado e despachado em até 5 (cinco) dias úteis.

O envio é realizado diretamente do exterior, e o cliente receberá o código de rastreio internacional via e-mail, para acompanhamento da entrega.

📮 RESPONSABILIDADE PELO ENDEREÇO INFORMADO

O cliente é inteiramente responsável pelo correto preenchimento de seus dados de entrega no momento da compra. Em caso de erro, omissão ou qualquer inconsistência no endereço informado que resulte em falha na entrega, devolução do pedido ou necessidade de novo envio, será necessário o pagamento de um novo frete para reexpedição do(s) produto(s).

Os valores para reenvio são:

• R$ 29,90 para pedidos com até 3 colares;

• R$ 39,90 para pedidos com 4 colares ou mais.

O custo do primeiro frete já está embutido no valor total pago no momento da compra, inclusive nos casos de campanhas promocionais com “frete grátis”. Dessa forma, em caso de desistência e solicitação de reembolso, será deduzido o valor do(s) frete(s) referente(s) a cada tentativa de envio realizada, desde que comprovado que o problema ocorreu por erro do cliente no fornecimento dos dados de entrega.

O valor devolvido será integral apenas nos casos em que for comprovado que o erro na entrega foi exclusivo e unicamente da transportadora.

Importante: mesmo em campanhas de frete grátis, há um custo real de envio arcado pela empresa. Esse custo será considerado e descontado do reembolso em caso de devolução por desistência ou erro do cliente.

⚠️ DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CONDIÇÕES PARA REEMBOLSO

O prazo legal de 7 (sete) dias corridos para o exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, inicia-se somente a partir da data de recebimento do produto pelo cliente.

O reembolso, quando aplicável, somente será processado após a confirmação do recebimento do produto devolvido em nosso centro de distribuição e análise de suas condições físicas, que devem seguir os critérios estabelecidos nas políticas de devolução (produto intacto, sem indícios de uso e com embalagem original).

Em caso de desistência da compra, o cliente deverá obrigatoriamente arcar com o custo da devolução do produto. Além disso, o valor do frete referente ao envio original será devidamente descontado do valor total pago.

⏱ PRAZO MÉDIO DE ENTREGA

O prazo estimado de entrega é de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de envio. Esse prazo pode variar conforme fatores externos, como:

• Localidade de destino;

• Procedimentos aduaneiros;

• Greves ou paralisações;

• Interrupções por motivos climáticos ou sanitários.

Conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, eventuais atrasos causados por força maior ou caso fortuito não configuram descumprimento contratual.

🧾 IMPOSTOS E TAXAS DE IMPORTAÇÃO

O consumidor declara estar ciente de que, por se tratar de compra internacional, eventuais tributos alfandegários, taxas de despacho postal (Correios) e impostos de importação poderão ser cobrados pela Receita Federal, sendo de responsabilidade exclusiva do destinatário, conforme:

• Instrução Normativa RFB nº 1737/2017;

• Portaria MF nº 156/1999.

O não pagamento das referidas taxas pode resultar na devolução da mercadoria ao país de origem, sem possibilidade de reembolso.

🚫 CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E ARREPENDIMENTO

Cancelamentos podem ser solicitados somente até o momento da expedição do pedido.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que:

• O produto esteja sem indícios de uso;

• Em sua embalagem original;

• Em perfeitas condições de conservação.

Devoluções por defeito de fabricação serão analisadas mediante apresentação de fotos ou vídeos. Confirmado o defeito, será oferecida substituição ou reembolso, no prazo legal de até 30 dias (art. 26, I, CDC).

Todos os custos de devolução — sejam por arrependimento, garantia, troca, defeito, insatisfação ou qualquer outro motivo — são de responsabilidade exclusiva do comprador. O envio do item para análise ou devolução deverá ser feito com frete pago pelo consumidor. A devolução da mercadoria não constitui encargo do vendedor ou do intermediador em nenhuma hipótese.

📬 CANAIS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR

Para esclarecimentos, suporte ou solicitações, entre em contato:

• E-mail: suporte@colardesaomiguel.com

• WhatsApp: (21) 98570-4672

• Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais)

✅ TERMOS GERAIS E RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

Ao realizar a compra neste site, o cliente declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos:

• Compreende e aceita o modelo comercial adotado (dropshipping internacional) e seus prazos logísticos;

• Reconhece que a SAO MIGUEL SOLUTIONS LTDA atua como intermediadora comercial e prestadora de serviços de suporte, não sendo responsável pela produção ou entrega física do item;

• Compromete-se a manter seus dados de contato e endereço atualizados, evitando falhas na entrega;

• Assume integral responsabilidade por tributos, taxas e encargos aduaneiros que venham a ser aplicados;

• Concorda que eventuais disputas deverão respeitar a legislação vigente e os limites legais da atuação de cada parte envolvida;

• Declara ciência de que as imagens, personagens, histórias e vídeos veiculados nas campanhas publicitárias são conteúdos criativos elaborados com o apoio de tecnologias de inteligência artificial, não representando depoimentos reais. Tais materiais são de caráter meramente ilustrativo e publicitário, conforme os artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor;

• Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando houver previsão legal diversa;

• Está ciente de que os preços apresentados em reais (R$) são valores aproximados, sujeitos à variação cambial conforme a operadora do cartão ou instituição financeira. Eventuais encargos e variações são de responsabilidade do cliente;

• O site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para fins analíticos, de personalização e remarketing, conforme nossa Política de Cookies. O uso continuado implica consentimento;

• Todos os dados fornecidos são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos termos da nossa Política de Privacidade;

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